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Marco Legal Paulista de Inovação em Ciência e Tecnologia

 
No dia 04 de setembro o governador Geraldo Alckmin assinou, no Palácio dos Bandeirantes, o decreto de regulamentação das Leis de Inovação – Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Decreto nº. 62.817, de 04/09/2017).

Com este decreto o Estado de São Paulo assume novamente uma posição de vanguarda em Ciência e Tecnologia no país, pois além de regulamentar as leis de inovação tecnológica, traz segurança jurídica e insere mecanismos favoráveis à gestão pública moderna, descentralizada e desburocratizada. Este ato pode ser considerado como uma segunda onda de grande impacto ao desenvolvimento científico e tecnológico promovido pelas Universidades Paulistas. A primeira onda foi à autonomia de gestão financeira e orçamentária das universidades estaduais paulistas, com repasses de verbas públicas (equivalente a 9,57% do imposto sobre circulação de mercadorias, serviços e transportes – ICMS), em 1989, que colocou as universidades como propulsoras e como parceiras no desenvolvimento, com base no tripé: ensino público de qualidade, extensão e pesquisa de excelência. Que agora, após o presente decreto, passa a ser adicionado de mais um pilar que é a inovação.

Dentre os principais itens do presente decreto se destacam: 

1) As Universidades públicas e empresas privadas poderão trabalhar de forma mais próxima ela permite, entre outras novidades, que professores em regime de dedicação exclusiva desenvolvam pesquisas dentro de empresas e que laboratórios universitários possam ser usados por estas; 
2) Desburocratização dos sistemas de licitação, compra e importação de produtos destinados à pesquisa científica e tecnológica, pois dispensa da obrigatoriedade de licitação para compra ou contratação de produtos para fins de pesquisa e desenvolvimento; 
3) Regras simplificadas e redução de impostos para importação de material de pesquisa; 
4) Garantir objetividade e clareza nas formas de operacionalizar e captar recursos financeiros externos, provenientes dos projetos e da prestação de serviços técnicos especializados; 
5) Os dirigentes das ICTESPs também poderão celebrar contratos, convênios e demais ajustes previstos no decreto, independente do seu valor; 
6) Estímulo ao pesquisador público, que poderão ter a participação nos ganhos econômicos dos licenciamentos de tecnologias, em consonância com os desígnios das leis; 
7) Abre a possibilidade do pesquisador se licenciar para constituir empresa e poder prestar consultoria técnico-científica;
8) Possibilidade para uma atuação ainda maior e mais eficiente das Fundações de Apoio e estas passam a ter um papel preponderante nas relações com o setor privado e na administração dos recursos captados e na prestação de serviços;
 
Desta forma, diante desse novo cenário exigirá de todos nós uma mudança de comportamento e de postura, além de uma série de medidas e adequações que deverão ser feitas pela Reitoria e por suas unidades universitárias para melhor aplicação e aproveitamento destas possibilidades e assim a UNESP poder continuar entre as melhores e mais modernas Universidades do país. 

Edson Luiz Furtado é diretor-presidente da Fundunesp (Fundação para o Desenvolvimento da Unesp).

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