Artigo

Será que a Previdência Social realmente está “falida”?

Marcus Vinícius Marino de Almeida Barros – Advogado Sócio do Escritório Otávio Barros Advogados; Pós-graduado em Direito Previdenciário no Regime Geral pela EPDS – Escola Paulista de Direito Social; Pós-graduado em Direito Previdenciário lato sensu no Regime Geral pela Faculdade Legale Cursos Jurídicos; Pós-graduado Direito Previdenciário Regime Próprio lato sensu pelo IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários.

1. Introdução

Este trabalho dedica-se a demonstrar de maneira sucinta que a previdência social não é deficitária, ou seja, “falida”, assim como publicado pelo governo atual erroneamente em diversos meios de comunicações.

Neste sentido, diversas reformas foram criadas, principalmente após a Constituição Federal de 1988, como exemplo as Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005; Leis 8.213/91, 8.112/90, 9.876/99, 12.618/2012 e as recentes 13.183/2015 e 13.135/2015; Medidas Provisórias 664 e 665 de 2014, entre outros.

Essas constantes reformas levaram à insegurança jurídica. Afinal, ser “previdente” significa ser cuidadoso com o futuro e, para tanto, o cidadão, em termos previdenciários, deveria, no mínimo, poder planejar o seu futuro. No Brasil, isso tem sido impossível.

Assim, o enfoque deste trabalho concentra-se em demonstrar a inexistência do tal déficit, acabando com as equivocadas informações apresentadas pelo governo e comprovando que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é superavitária.

Assim, o presente trabalho não tem o condão de esgotar o tema, haja vista ainda tratar-se de uma questão aberta.

2. Sistema de financiamento da seguridade social

O sistema da Seguridade Social é conceituado como tripartite, destinando a assegurar os direitos à Saúde (SUS), à Previdência (benefícios do INSS) e à Assistência Social (benefício social). Seu financiamento é realizado conjuntamente pelo governo, empregadores e empregados. O legislador constituinte atribuiu à sociedade em geral o financiamento da seguridade social, conforme previsto no art. 195 da Constituição Federal, qual determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das contribuições sociais.

Inicialmente é dever da União o suprimento de insuficiências financeiras no pagamento dos benefícios de prestação continuada a cargo da previdência Social na forma de lei orçamentária anual. Da mesma forma, o tesouro nacional deve repassar mensalmente os recursos provenientes das contribuições incidentes sobre o faturamento e o lucro das empresas e sobre a arrecadação feita pela Receita Federal através de concursos de prognósticos (loterias, etc). É uma forma indireta de contribuição, na hipótese dos recursos por fonte própria serem insuficientes para a cobertura necessária.

Por outro lado a contribuição social dos empregadores urbanos incide sobre a folha de pagamentos, faturamento e o lucro das empresas. Na contribuição sobre a folha de salários será cobrado 20% sobre todas as remunerações pagas à qualquer título, no decorrer do mês a todos que prestem serviços remunerados. Na contribuição sobre o faturamento, chamada de COFINS o percentual de 2% é cobrado sobre a receita bruta de qualquer natureza.

A contribuição social sobre o lucro é cobrada no percentual de 8% para as empresas e em 18% para as instituições financeiras. Ressalta-se o fato de que, não havendo lucro, não há como exigir essa contribuição, portanto, entidades sem fins lucrativos estão isentas à ela.

Não podemos deixar de citar o empregador rural, pessoa física que pagará 2,5% da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mais 0,1% sobre a mesma base de cálculo para o financiamento das prestações de acidente de trabalho. O produtor rural pessoa física paga 2% da receita bruta proveniente da comercialização da produção e 0,1% para prestações de acidente de trabalho.

Do mesmo modo, o empregador de doméstico paga 12% do salário contribuição, independentemente do valor do salário pago ao doméstico.

Cabe frisar que a existência de algumas contribuições cobradas conforme risco de acidente de trabalho e gênero de atividade da empresa empregadora

Por fim a contribuição do empregado, esta é calculada sobre o salário de contribuição qual serve como base de incidência das alíquotas. É utilizado para o trabalhador urbano, rural, temporário, doméstico e avulso. O salário contribuição é compreendido pela totalidade dos rendimentos ganhos, devidos ou creditados, a qualquer título pelo empregado durante o mês, incluindo-se aí gorjetas, comissões, diárias, abonos e gratificações, conforme determina a lei n 8212/90 em seu artigo 28, incisos I a III.

A contribuição do empregado está dividida em faixas de alíquotas variáveis, conforme a contribuição da seguinte maneira: até 3 salários mínimos 8%, de 3 a 5 salários mínimos 9% e partir de 5, a alíquota é de 11%.

Não podemos deixar de citar que a previdência social possui outras fontes de financiamento, como os recursos arrecadados com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Após todo o exposto, podemos concluir que a Previdência Social possui diversas fontes de rendas que certamente a tornam superavitária, como passaremos a demonstrar.

3 . Benefícios oferecidos pela Previdência Social

A Previdência oferece os seguintes benefícios: aposentadoria por idade; por invalidez; por tempo de contribuição; aposentadoria especial; pensão por morte; auxílio-doença; auxílio-acidente; auxílio-reclusão; salário-maternidade e salário-família.

Vejamos a quantidade de benefícios pagos pelo INSS, segundo informações disponibilizadas pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência – Anfip:

VOCÊ SABIA? INSS PAGA 33,7 MILHÕES DE BENEFÍCIOS

Aposentadoria por idade

10.1 Mi

Pensão por morte

7,5 Mi

Aposentadoria por tempo de contribuição

5,7 Mi

Aposentadoria por Invalidez

3,2 Mi

Aposentadoria Urbana

24 Mi

Aposentadoria Especial

9 Mi

BPC – Benefício Assistencial

4,5 Mi

Auxílio Doença

1,5 Mi

4. Comissão parlamentar de inquérito – CPI aprovada em 2017

Como á citado acima, a Previdência Social compõe o tripé da Seguridade Social, conjuntamente com a Saúde e Assistência Social. Orçamento é único, não havendo distinção de origem de recursos para cada vertente. A saúde, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal - CF é direito de todos, portanto de acesso universal. A assistência social, de acordo com o artigo 203 da CF, dirige-se a quem dela necessitar. Já a previdência social, diferentemente, é organizada em caráter contributivo e de filiação obrigatória.

Em 25/10/2017 foi criada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, que possui caráter investigativo, aprovado por unanimidade buscou analisar denúncias e irregularidades no setor público, apresentado um relatório como sugestão ao Ministério Público que deve tomar as devidas medidas judiciais.

Os números da CPI comprovaram que a Previdência é superavitária . A CPI constatou que o superávit da Previdência, entre 2000 e 2015, foi de: R$ 821.739.000.000,00 (bilhões). Atualizado pela taxa Selic esse valor seria hoje de R$ 2.127.042.463.220.76 (trilhões).

A CPI também constatou que, nos últimos 20 anos, devido a desvios, sonegações e dívidas, deixaram de entrar nos cofres da Previdência mais de R$ 3 trilhões. Esse valor atualizado passaria dos R$ 6 trilhões.

Assim, os governos demonstram cálculo de déficit porque consideram apenas parte das contribuições sociais (somente a arrecadação previdenciária direta urbana e rural, excluindo outras importantes fontes como COFINS, CSLL, PIS-PASEP, entre outras) e ignora as renúncias fiscais.

Os protetores do déficit afirmam que “o rombo da previdência atingiu R$ 85,8 bilhões em 2015”. Porém, esquecem, propositalmente, de considerar todas as receitas da seguridade social e de excluir as renúncias, isenções e desonerações fiscais, valores indevidamente extraídos do caixa da Seguridade Social para ser utilizado em outras atividades do governo.

Pode se concluir que o malfadado déficit da Previdência Social nada mais é do que um mito, criado para esconder a responsabilidade do Estado por suas incessantes políticas de renúncias fiscais, desonerações e desvinculações de receitas, além de sua ineficiência na cobrança de dívidas ativas.

5. Maiores devedores da previdência social

O valor devido a previdência social é gigantesco, cerca de 426 bilhões devem somente as 500 maiores empresas, se unirmos todos que devem mais de 100 mil reais, chega-se a uma quantia superior a um trilhão de reais! (Fonte extraída do texto da CPI da Previdência Social). A maior parte dessa dívida está agrupada em poucas empresas que ainda estão ativas.

Segundo fonte retirada da procuradoria da Fazenda Nacional que estudou e classificou essas 32.224 empresas que mais devem, e constatou que apenas 18% são extintas. O restante das empresas devedoras, ou seja, 82% estão ativas. Vejamos abaixo a lista com as 20 maiores empresas devedoras da Previdência Social:

20 empresas que mais devem a Previdência Social (em milhões de reais)

Varing

3.713

JBS

1.837

Vasp

1.683

Associação Educacional Luterana do Brasil

1.582

Banco Comercial Bancesa

1.418

Transbrasil Linhas Aéreas

1.219

Marfrig

811

Instituto Candango de Solidariedade

700

Instituto Presbiteriano Mackenzie

648

Águas e esgotos do Piauí

585

Prefeitura Municipal de Guarulhos

564

Associação Sulina de Crédito e Assistência Social

550

Prefeitura Municipal de São Paulo

549

Caixa Econômica Federal

549

Teka (em recuperação)

531

Dedini (em recuperação)

500

Gazeta Mercantil

484

Eucatur

480

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar

475

Banco Bradesco

465

6. DRU - Desvinculação de Receitas da União (DRU)

Poucas pessoas conhecem ou já ouviram falar da DRU, a Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente dinheiro de tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. As principais fontes de recursos da DRU são contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado. Ela foi criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE). No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União.

A DRU retirou da Previdência, entre 2000 e 2015, o valor de: R$ 614.904.000.000,00 (bilhões). Atualizado pela taxa Selic, esse valor chegaria hoje a: R$ 1.454.747.321.256,90 (trilhões).

O atual governo passou o percentual de retirada do orçamento da Seguridade Social via DRU de 20% para 30%, ora, como podemos retirar tanto dinheiro público livremente de um instituto que é reiteradamente citado como deficitário?

7. Renúncia e sonegação de impostos

No ano de 2015, os valores de renúncia foram responsáveis por aproximadamente 50% do pseudo déficit previdenciário. Os valores das renúncias previdenciárias, nos últimos cinco anos, importaram em R$ 145,1 bilhões. Somente no ano de 2015, por exemplo, as perdas com as renúncias fiscais somam mais de R$ 64 bilhões e, em 2016, R$ 56 Bilhões!

Renúncias – Contribuição para a Previdência Social – Valores correntes – R$ milhões

Gastos tributários

2011

2012

2013

2014

2015

2016

Copa do Mundo

0

0

1

7

1

Desoneração de folha de salários

-

3.616

12.284

22.107

26.160

15.863

Dona de Casa

6

125

203

225

217

224

Entidades Filantrópicas

7.1009

8.099

8.720

10.428

10.715

11.033

Exportação da Produção Rural

3.287

3.882

4.484

4.638

5.941

7.224

MEI – Microempreendedor Individual

200

501

786

991

1.018

1.048

Olimpíada

-

-

23

13

60

331

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